Projeto de Lei de imposto de 15% para usuários de criptomoedas avança no Senado
Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4173/23 que, entre outros pontos, cria um imposto de 15% para os usuários que possuem criptomoedas na Binance, Coinbase, Gate.io, Bitget, OKX e outras empresas internacionais, avançou no Senado com urgência e será debatido já na próxima semana.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias e já recebeu 4 propostas de emendas, nenhuma delas pedido a retirada ou buscando rever a inclusão das criptomoedas no Projeto como ocorreu na Câmara. Desta forma a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em reunião agendada para 21 de novembro.
No senado, quem ficará responsável por emitir o relatório que será votado referente a proposta é o Senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Caso o Senado aprove o projeto ainda este ano ele passa a valer já em 2024 e os brasileiros que investem em criptomoedas em empresas fora do Brasil terão uma nova alíquota de imposto para pagar.
“§ 3º O enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como aplicações financeiras no exterior constará da regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda”, diz um dos trechos do PL que vem sendo analisado com urgência no Senado.
Arthur Barreto, sócio da área Tributária do Donelli, Abreu Sodré e Nicolai Advogados, destaca que uma novidade do Projeto de Lei 4173/2023, que altera as regras para a tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas, é a inclusão expressa de ativos virtuais e carteiras digitais no conceito de aplicações financeiras.
Assim, os rendimentos decorrentes desses ativos entrarão na regra geral de tributação dos eventuais ganhos, que varia até 15%.
“A tributação em si não é uma novidade, porque a Receita Federal já vinha tratando os criptoativos como aplicações financeiras; o que o projeto altera é o momento de recolhimento do imposto e as faixas de tributação aplicáveis atualmente. Se o projeto for aprovado com a redação atual, o principal impacto para os investidores é a perda da isenção para ganhos em operações no exterior cujo valor total no mês seja inferior a R$ 35 mil”, disse
Receita Federal quer cobrar imposto de cripto
Em outra ação envolvendo criptomoedas e impostos, a Receita Federal do Brasil anunciou que assinou uma declaração conjunta com outras 47 nações que prevê o compartilhamento de informações sobre o saldo de Bitcoin e criptomoedas de usuários de exchanges nestas juridições.
Isso significa que, tal qual fazem as exchanges nacionais como Mercado Bitcoin, FoxBit, Brasil Bitcoin entre outras, que reportam todas as transações de usuários brasileiros para a Receita Federal, as exchanges internacionais situadas nas nações que assinaram a declaração também vão reportar as operações para a Receita Federal de seus países e esta, por sua vez, vai reportar para a Receita Federal do Brasil as operações dos brasileiros nestas empresas estrangeiras
- A declaração envolve alguns dos maiores países do mundo, inclusive importantes regiões para o mercado de criptomoedas como Singapura, lar de empresas como Bitget e EUA, no qual estão situadas empresas globais como Coinbase.
“De forma a acompanhar o rápido desenvolvimento e o crescimento do mercado de criptoativos e para assegurar que os avanços recentes na transparência global em matéria tributária não sejam gradualmente perdidos, nós damos boas vindas ao novo padrão internacional de intercâmbio automático de informação entre autoridades tributárias desenvolvido pela OCDE – a Estrutura de Intercâmbio de Informações sobre Criptoativos (EIIC), ou Crypto-Asset Reporting Framework (CARF)”, declarou a Receita Federal do Brasil.
Na declaração conjunta assinada pelo Brasil, os países destacaram que o acordo tem como principal objetivo evitar que os usuários usem exchanges globais para ‘fugir’ dos impostos e obrigações fiscais em seus países.
“A implementação generalizada, tempestiva e consistente do CARF irá aprimorar nossa habilidade de assegurar a conformidade tributária e combater a evasão fiscal, que afeta adversamente a arrecadação pública e aumenta o ônus imposto aos contribuintes que pagam seus tributos”, disse.
A declaração foi assinada por: Armênia, Austrália, Áustria, Barbados, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, Croácia, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Holanda e Noruega.
Também assinaram Portugal, România, Singapura, Eslováquia, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos da América; Dependências da Coroa de Guernsey, Jersey e Ilha de Man; e Territórios Ultramarinos do Reino Unido das Ilhas Cayman e Gibraltar.
Fonte: Coin Telegraph
